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Termos de uso

Estes Termos regem o uso do Fisceli, software oferecido pela Moreli Desenvolvimento de Softwares LTDA (CNPJ 68.824.827/0001-53, Curitiba, PR), doravante “Moreli”. Ao fazer um pedido, contratar ou usar o Fisceli, a pessoa ou empresa contratante (“você”) declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de privacidade.

1. O serviço

O Fisceli é um sistema acessado pela internet que reúne emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFS-e e NFC-e), frente de caixa, controle de estoque, compras e boletos, relatórios e portal do contador, conforme o plano contratado. As funções de cada plano são as descritas no site no momento da contratação. Funções marcadas como “em desenvolvimento” ou “sob consulta” não fazem parte do plano até que sejam liberadas.

2. Contratação pelo site

O pedido é feito no formulário do site, com dados verdadeiros e atualizados. O pagamento é feito na página segura do Asaas. A contratação se conclui quando o pagamento é confirmado, momento em que a conta é criada automaticamente.
Você recebe um e-mail de confirmação do pedido e, depois do pagamento, outro para criar a senha. No primeiro acesso você aceita estes Termos e a Política de privacidade, e guardamos a data e a versão do aceite.
A Moreli pode recusar ou cancelar pedidos com dados inconsistentes, suspeita de fraude ou para atividades que não possa atender.

3. Planos, preços e pagamento

Os valores são os divulgados no site no momento do pedido e valem por empresa (CNPJ) ou pessoa física contratante.
A cobrança é feita pelo checkout do Asaas, por cartão de crédito ou Pix, no período escolhido (mensal, semestral ou anual). Os descontos dos períodos semestral e anual valem para o período contratado.
Taxas de pagamento repassadas. A taxa cobrada pelo Asaas pelo meio de pagamento escolhido (cartão de crédito ou Pix) é repassada ao contratante e somada ao valor do plano. O valor do plano, a taxa e o total aparecem discriminados no pedido, antes do pagamento. Preços diferentes conforme a forma de pagamento são informados de forma clara e prévia.
Renovação. No cartão de crédito, a cobrança se renova automaticamente ao fim de cada período até que você cancele. No Pix, você paga o período adiantado e o Asaas envia a cobrança de renovação por e-mail antes do vencimento.
Não há taxa de adesão nem fidelidade.
Em caso de atraso, a emissão de novas notas pode ser pausada. Consulta, download de XML e cancelamento de notas já emitidas continuam disponíveis. Persistindo o atraso, a conta pode ser suspensa.
A Moreli emitirá o documento fiscal correspondente aos valores recebidos.

4. Responsabilidades de quem contrata

Manter dados de cadastro corretos e as senhas em sigilo. Você responde pelas ações dos usuários que cadastrar, inclusive o contador que convidar.
Ter certificado digital A1 válido e autorizar a Moreli na Receita, conforme as instruções do sistema, para poder emitir notas.
Informar corretamente produtos, NCM, CFOP, tributação, clientes e demais dados fiscais. O Fisceli não calcula tributos nem substitui a orientação do seu contador: a classificação fiscal e as obrigações da empresa são de sua responsabilidade.
Cumprir a legislação fiscal e de proteção de dados em relação aos seus próprios clientes. Em relação aos dados que você insere no sistema sobre terceiros, você é a controladora e a Moreli é operadora (veja a Política de privacidade).
Não usar o sistema para fins ilícitos, nem tentar burlar limites, acessar dados de outras contas ou prejudicar a estabilidade do serviço.

5. Responsabilidades da Moreli

Manter o serviço disponível com esforço razoável, ressalvadas manutenções e indisponibilidades de terceiros, como Receita, SEFAZ, prefeituras, provedores de internet e de pagamento.
Guardar o XML das notas emitidas por 6 anos e permitir o download a qualquer momento.
Proteger os dados conforme a Política de privacidade.
A Moreli não responde por rejeições, atrasos ou indisponibilidade dos serviços fazendários, nem por multas ou tributos decorrentes de informações incorretas fornecidas por você. A responsabilidade da Moreli fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao fato, salvo nos casos em que a lei não permita essa limitação.

6. Propriedade intelectual

O Fisceli, sua marca e seu código pertencem à Moreli. A contratação concede a você o direito de uso do sistema durante a vigência do contrato, sem transferência de propriedade. Os dados que você insere continuam sendo seus.

7. Cancelamento e saída

Você pode cancelar a qualquer momento avisando por e-mail ou WhatsApp. O acesso segue até o fim do período já pago.
Quem contrata à distância e se enquadra como consumidor tem os direitos previstos na legislação de defesa do consumidor, inclusive o de arrependimento no prazo legal.
Depois do cancelamento, você pode pedir a exportação dos seus XMLs e relatórios durante o prazo de guarda legal. Os demais dados são eliminados ou anonimizados, salvo os que a lei obrigue a manter.

8. Mudanças

A Moreli pode atualizar estes Termos, os planos e os preços. Mudanças que afetem o que você contratou serão informadas com antecedência razoável, e os novos preços valem a partir do próximo período de cobrança. Se não concordar, você pode cancelar.

9. Contato e foro

Dúvidas e solicitações: suporte@moreli.com.br. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, PR, para resolver controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.

Versão 2026-10 · atualizados em outubro de 2026.